A situação de rua não pode ser empecilho para que uma pessoa tenha acesso a seus direitos. Essa premissa baseou a implantação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ter conhecimento a respeito desses direitos faz parte das estratégias para atender esse público. Em Minas Gerais, por exemplo, foi produzida cartilha com orientações a essa população, que agora servirá de modelo para nortear o desenvolvimento de material similar em âmbito nacional.
Desenvolvida pelo Comitê Regional PopRuaJud e pelo Núcleo de Voluntariado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a publicação apresenta os direitos da pessoa em situação de rua, como o acesso à Justiça, à propriedade (seus pertences e documentos) e à saúde, além dos benefícios previdenciários e trabalhistas. O material também aponta “Mapa de Serviços” oferecido a essa população em Belo Horizonte, como o TJMG, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o INSS, entre outros.
De acordo com a presidente do Comitê PopRuaJud/TJMG, desembargadora Maria Luíza Marilac, o material foi feito em sintonia com a Resolução CNJ n. 425/2021. “A Resolução deu mais força para o trabalho do Núcleo de Voluntariado e uma das propostas foi a elaboração da cartilha, que foi distribuída para quem está em situação de rua”, contou. Desde junho, foram entregues cerca de três mil exemplares da publicação.
Prevista na norma editada pelo CNJ, a formulação de guia didático e cartilha também é discutida pelo Comitê Nacional PopRuaJud, coordenado pelo conselheiro Mario Goulart Maia. “A maior parte da população em situação de rua vive em extrema pobreza. São pessoas a quem falta tudo, inclusive a noção de pertencimento, de que têm direitos, de que são cidadãos”, afirma o conselheiro.
Maia também ressalta que o número de pessoas em situação de rua cresceu desde o início da pandemia de covid-19, situação agravada especialmente pela crise econômica e pelo aumento de desemprego. “Eram pessoas que tinham lar, moradia e condições e agora não têm mais. O perfil mudou bastante, mas não só no Brasil, hoje é uma situação global.”
Segundo dados do Polo de Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que também faz parte do Comitê Nacional PopRuaJud, até setembro de 2022, foram registradas 213.371 pessoas em situação de rua no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) — que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda para receber benefícios do governo. Em 2012, apenas 12 mil pessoas estavam cadastradas.
Ainda assim, o CadÚnico não reflete a realidade. Estima-se que 32% das pessoas em situação de rua não estejam registradas, e 19% estão com registros desatualizados. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a estimativa é de que mais de 300 mil pessoas estejam vivendo em situação de rua até o fim de 2022.
Fonte: www.cnj.jus.br