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09 de março de 2018

Associações de Juízes do Trabalho impugnam indicações para Ordem do Mérito da Justiça do Trabalho Potiguar

O requerimento será submetido à deliberação do Conselho e, da decisão, cabe recurso administrativo ao Pleno do Tribunal TRT.

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA, e a Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região - AMATRA21, apresentaram requerimento ao Conselho de Administração da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 21ª Região para que sejam excluídos do rol de agraciados com as homenagens concedidas pela Justiça do Trabalho potiguar o Deputado Federal Rogério Marinho e o empresário Nevaldo Rocha.

As associações fundamentaram o requerimento nas normas internas do Tribunal Regional do Trabalho que regem a concessão da homenagem, bem como no princípio da imparcialidade do Poder Judiciário.

Segundo o Presidente da AMATRA21, Inácio Oliveira “A Ordem do Mérito representa homenagem institucional concedida em nome da Justiça do Trabalho e, por isso, não deve ser concedida àqueles que defendam posição contrária ao próprio Judiciário Trabalhista ou ao Direito do Trabalho, ou ainda a pessoas ligadas a empresas com demandas de alta relevância em trâmite na Justiça do Trabalho potiguar”.

O requerimento será submetido à deliberação do Conselho, composto por três Desembargadores e, da decisão, cabe recurso administrativo ao Pleno do Tribunal TRT, composto por dez Desembargadores.