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10 de julho de 2017

Anamatra encaminha ofício ao relator da CPI da Previdência com as inconsistências da PEC

Entidade alerta para a necessidade de diálogo amplo com a sociedade.

A Anamatra enviou ofício ao relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social, senador Hélio José (PMDB-DF), com respostas aos questionamentos feitos ao presidente da entidade, Guilherme Feliciano, quando de sua participação em audiência pública na CPI, no último dia 27/6, como meio de auxiliar nos trabalhos da comissão. O documento teve como objetivo reforçar ao parlamentar a preocupação da Associação com a falta de um diálogo mais amplo sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, bem como as várias inconsistências do texto original, sendo necessário se descobrir caminhos alternativos para a previdência pública brasileira, que não passem pelo retrocesso social.

No ofício, Feliciano cita a nota pública (leia aqui a íntegra), assinada pela Anamatra e diversas entidades, que alerta para o açodamento na aprovação de uma proposta que não apresenta “clareza quanto aos motivos apontados pelos elaboradores da proposta, principalmente quanto à existência do alegado déficit da previdência social; pela falta de elementos que demonstrem o anunciado efeito catastrófico da questão demográfica utilizada para tentar justificar a reforma”. Também destaca que a PEC não enfrenta os problemas reais que afetam a Previdência Social: “a renúncia de receitas tributárias concentradas principalmente em relação às receitas da seguridade social; a desvinculação de receitas; a sonegação fiscal; a tributação regressiva; a baixa eficácia na cobrança em relação aos grandes devedores; o alto estoque da dívida; os elevados juros etc.”.

No documento também constam exposições do presidente sobre o alegado deficit na Seguridade Social que existe apenas se “consideradas, no cálculo, as receitas advindas das contribuições sociais "stricto sensu", incidentes sobre salários e afins, deixando-se de considerar ─ como tem feito o Governo ─ outras receitas constitucionalmente obrigatórias e vinculadas ao Sistema Nacional de Seguridade Social, como as contribuições do PIS/PASEP, a CSLL, a COFINS e as decorrentes de concursos de prognósticos, o que tornaria a conta final superavitária, como demonstram diversos estudos”, destaca Feliciano.

CPI - A CPI é uma iniciativa do senador Paulo Paim que reuniu 62 assinaturas — mais que o dobro do necessário, 27 assinaturas — para verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos. A comissão é formada de sete membros titulares e cinco suplentes, com prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogável por mais 120.

Clique aqui e confira a íntegra do documento enviado ao relator da CPI.

Fonte: Anamatra